Bruno Pessôa
Os direitos trabalhistas são garantias fundamentais estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. Conhecer esses direitos é essencial para todo trabalhador brasileiro, seja ele regido pela CLT, servidor público ou profissional autônomo.
Neste guia completo, você vai entender todos os seus direitos, desde a contratação até a rescisão do contrato, incluindo as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 e atualizações recentes da legislação.
1. Direitos Básicos de Todo Trabalhador CLT
Todo trabalhador com carteira assinada tem direito a uma série de benefícios e garantias previstos em lei:
Jornada de Trabalho
- Jornada máxima: 8 horas diárias ou 44 horas semanais
- Intervalo intrajornada: Mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas
- Intervalo interjornada: Mínimo de 11 horas entre um dia e outro
- Descanso semanal: 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos
Horas Extras
O trabalho além da jornada normal deve ser remunerado com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Aos domingos e feriados, o adicional é de 100%.
⚠️ Banco de Horas
A empresa pode adotar o sistema de banco de horas, compensando horas extras com folgas. No entanto, isso deve estar previsto em acordo coletivo ou individual e a compensação deve ocorrer em até 6 meses.
2. 13º Salário
O 13º salário é um direito garantido pela Constituição Federal e deve ser pago em duas parcelas:
- 1ª parcela: Entre fevereiro e novembro (geralmente paga até 30 de novembro)
- 2ª parcela: Até 20 de dezembro
O valor corresponde a 1/12 do salário por mês trabalhado. Quem trabalhou o ano inteiro recebe o equivalente a um salário completo. Faltas injustificadas acima de 15 dias no mês podem reduzir o valor proporcional.
3. Férias
Após completar 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas.
Adicional de Férias
Além do salário normal, o trabalhador recebe um adicional de 1/3 sobre o valor das férias. Por exemplo, se seu salário é R$ 3.000, você receberá R$ 4.000 de férias (R$ 3.000 + R$ 1.000).
Parcelamento de Férias
Desde a Reforma Trabalhista, as férias podem ser divididas em até 3 períodos:
- Um período não pode ser inferior a 14 dias corridos
- Os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada
- O início das férias não pode coincidir com sábados, domingos ou feriados
4. FGTS - Fundo de Garantia
O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário bruto em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal em nome do trabalhador.
Quando Pode Sacar o FGTS:
- Demissão sem justa causa
- Aposentadoria
- Compra da casa própria
- Doenças graves (câncer, HIV, etc.)
- Calamidade pública
- Após 3 anos sem depósito (conta inativa)
- Aniversário (saque-aniversário, se optante)
5. Aviso Prévio
Tanto empregador quanto empregado devem comunicar o término do contrato com antecedência mínima de 30 dias. Para cada ano trabalhado, são acrescidos 3 dias, até o máximo de 90 dias.
Tipos de Aviso Prévio:
- Trabalhado: O funcionário continua trabalhando durante o período
- Indenizado: A empresa dispensa o trabalho mas paga o período
- Redução de jornada: Durante o aviso trabalhado, pode reduzir 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos
6. Seguro-Desemprego
Trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego, que varia de 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo trabalhado:
- 1ª solicitação: Mínimo de 12 meses trabalhados nos últimos 18 meses
- 2ª solicitação: Mínimo de 9 meses trabalhados nos últimos 12 meses
- 3ª solicitação em diante: Mínimo de 6 meses trabalhados
7. Licenças e Afastamentos
Licença-Maternidade
A trabalhadora gestante tem direito a 120 dias de licença remunerada, podendo ser estendida para 180 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.
Licença-Paternidade
O pai tem direito a 5 dias de licença, podendo ser estendida para 20 dias nas empresas do Programa Empresa Cidadã.
Auxílio-Doença
Trabalhador que ficar doente ou sofrer acidente tem direito ao auxílio-doença:
- Primeiros 15 dias: Empresa paga o salário
- A partir do 16º dia: INSS assume o pagamento
- Estabilidade de 12 meses após retorno (em caso de acidente de trabalho)
8. Verbas Rescisórias
Ao final do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber diversas verbas, dependendo do tipo de rescisão:
Demissão Sem Justa Causa (pelo empregador):
- Saldo de salário
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas + 1/3
- Férias proporcionais + 1/3
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Liberação do FGTS
- Seguro-desemprego
Pedido de Demissão (pelo trabalhador):
- Saldo de salário
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas + 1/3
- Férias proporcionais + 1/3
- ⚠️ NÃO tem direito a: multa do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego
Demissão por Justa Causa:
O trabalhador perde praticamente todos os direitos, recebendo apenas:
- Saldo de salário dos dias trabalhados
- Férias vencidas + 1/3 (se houver)
9. Adicional Noturno
Trabalho realizado entre 22h e 5h tem direito a adicional de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna. Além disso, a hora noturna é reduzida: equivale a 52 minutos e 30 segundos.
10. Insalubridade e Periculosidade
Adicional de Insalubridade
Trabalho exposto a agentes nocivos à saúde garante adicional de:
- Grau mínimo: 10% do salário mínimo
- Grau médio: 20% do salário mínimo
- Grau máximo: 40% do salário mínimo
Adicional de Periculosidade
Trabalho com exposição a perigos (explosivos, inflamáveis, eletricidade, etc.) garante adicional de 30% sobre o salário base.
"Os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser acumulados. O trabalhador deve optar pelo mais vantajoso."
11. Vale-Transporte e Vale-Refeição
Vale-Transporte
É um direito de todo trabalhador que utilize transporte público. A empresa pode descontar até 6% do salário para custear o benefício.
Vale-Refeição
Não é obrigatório por lei, mas pode estar previsto em:
- Convenção coletiva da categoria
- Acordo coletivo
- Política interna da empresa
Quando concedido, o vale-refeição tem natureza indenizatória e não integra o salário para fins de cálculo de encargos.
12. Estabilidades Provisórias
Existem situações em que o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa:
- Gestante: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
- Acidente de trabalho: 12 meses após retorno
- Membro da CIPA: Durante mandato + 1 ano após o término
- Dirigente sindical: Durante mandato + 1 ano após o término
- Pré-aposentadoria: Faltando menos de 2 anos para aposentadoria (em algumas convenções)
13. O que Fazer em Caso de Violação
Se seus direitos trabalhistas foram violados, siga estes passos:
- Documente tudo: Guarde contracheques, e-mails, mensagens, registros de ponto
- Tente resolver internamente: Comunique o RH ou superior sobre a irregularidade
- Procure o sindicato: A entidade pode intermediar a negociação
- Registre reclamação no Ministério do Trabalho: Através do sistema gov.br
- Busque orientação jurídica: Advogado trabalhista pode avaliar ação judicial
⚖️ Ação Trabalhista
O prazo para ingressar com ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos de trabalho. Não deixe para depois!
14. Direitos Preservados pela Reforma Trabalhista
Apesar das mudanças trazidas pela Reforma de 2017, vários direitos fundamentais foram preservados e continuam garantidos:
- Salário mínimo
- 13º salário
- FGTS
- Férias de 30 dias + 1/3
- Licença-maternidade e paternidade
- Seguro-desemprego
- Horas extras com acréscimo mínimo de 50%
- Adicional noturno, insalubridade e periculosidade
Conclusão
Conhecer seus direitos trabalhistas é fundamental para garantir condições dignas de trabalho e evitar abusos. A legislação brasileira oferece diversas proteções ao trabalhador, mas é preciso estar atento e reivindicar quando necessário.
Se você está enfrentando problemas no trabalho ou teve direitos negados, não hesite em buscar orientação profissional. Nossa equipe especializada em Direito Trabalhista pode avaliar sua situação e orientar sobre as melhores medidas a tomar.